jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

BPC loas 2021

Saiba tudo sobre o Benefício de Prestação Continuada em 2021!

Rodrigo Telles, Advogado
Publicado por Rodrigo Telles
há 8 meses

 Vamos falar sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social 2021!

 Para inaugurar este novo ano que se inicia (e que promete muito conteúdo de BPC LOAS) pontuei algumas regras essenciais para trabalharmos com o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.


  Até o final do ano passado a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93 - estava em vigor com o seguinte texto:


  Art. 20. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)

  I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;


 Já esperávamos uma mudança no texto do artigo supracitado, pois o mesmo só valeria até o dia 31 de dezembro de 2020. Ocorre que no dia 31 de dezembro mesmo saiu um Medida Provisória, de número 1.023, que alterou a Lei 8.742/93 (LOAS) para dar continuidade ao critério de 1/4 do salário mínimo de renda mensal familiar per capita.

 A partir de então, a Lei Orgânica da Assistência Social tem a seguinte redação:

 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)

 I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020)


 Será que a LOAS vai sofrer mais alguma alteração agora em 2021? Independente das mudanças legislativas que podem ocorrer ao longo desse ano, vamos focar nossas energias nas regras de BPC LOAS que seguem valendo em 2021 e podem ser a solução para aquele caso de BPC LOAS aí do seu escritório.


Começando 2021 com 21 regras de BPC LOAS!

1

Valor do benefício

O valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social é de UM SALÁRIO MÍNIMO por mês. Com o reajuste anual o valor passará de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00.


2

Requisito econômico

O critério de renda exigido para receber o BPC LOAS é o limite de ¼ de salário mínimo de renda per capita. Com o reajuste do valor do salário mínimo, ¼ dessa quantia passará de R$ 261,25 para R$ 275,00. Portanto, para fins de análise do direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada será necessário comprovar ter renda familiar per capita inferior a R$ 275,00 (¼ do salário mínimo vigente).


3

Mais de um beneficiário no mesmo grupo familiar

Mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar pode receber o BPC LOAS. O artigo 20, § 15, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, prevê que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei."


4

Valor de outro BPC é excluído do cálculo da renda

O BPC LOAS é devido a mais de um membro do mesmo grupo familiar, desde que comprovados os requisitos, e o valor referente ao BPC LOAS não prejudica a análise da renda do requerimento de outro BPC na mesma família. O valor de BPC LOAS recebido por outro membro do mesmo grupo familiar será excluído do cálculo da renda mensal per capita.


5

Exclusão de benefício previdenciário da renda familiar

Valores referentes a benefícios previdenciários no valor de 1 salário mínimo devido a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência também não entram no cálculo da renda mensal familiar per capita.


 Para saber as outras regras, leia o texto completo aqui: https://www.tellesadv.com/post/bpc-loas-2021




0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)